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Congresso mantém veto de Bolsonaro que impede uso de dinheiro público para pagar multas...

Congresso mantém veto de Bolsonaro que impede uso de dinheiro público para pagar multas... Congresso mantém veto de Bolsonaro que impede uso de dinheiro público para pagar multas eleitorais e parlamentares comemoram

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro a dois itens do projeto de lei sobre mudanças nas regras eleitorais (PL 5029/19): a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; e a fixação de datas relacionadas à análise de inelegibilidade de candidatos (se eles podem ou não se candidatar). Como não foi derrubado na Câmara, o veto não precisou ser analisado pelo Senado. O deputado Marcel Van Hattem comentou o resultado e conversou com vários outros parlamentares que comemoraram essa vitória da cidadania.


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